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Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Morada: Rua D. Afonso Henriques, 1
4700-030 Braga
Tel.: 253 619 107
Email: geral@cniacc.pt
Web: https://www.cniacc.pt/pt

Mais informações em Portal do Consumidor (www.consumidor.pt).